REGULAMENTO OFICIAL

CARTÃO FIDELIDADE – PONTO A PONTO

ECONOMIA ONLINE | CONSELHO EMPRESARIAL & FRANQUIAS

🏛️ CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento do programa de benefícios denominado:

👉 CARTÃO FIDELIDADE PONTO A PONTO

destinado a fortalecer o relacionamento entre empresas parceiras, estabelecimentos credenciados, associados e participantes do ecossistema ECONOMIA ONLINE.

Art. 2º – Finalidade

O programa tem por finalidade:

✔ Incentivar a fidelização de clientes
✔ Estimular compras recorrentes
✔ Gerar bonificações por consumo
✔ Promover economia e vantagens comerciais
✔ Integrar benefícios entre empresas parceiras

Art. 3º – Natureza

O Cartão Fidelidade:

✔ Possui natureza privada
✔ Não se caracteriza como instituição financeira
✔ Não constitui operação bancária
✔ Não gera crédito financeiro regulado

Base legal:

• Código Civil Brasileiro

• Constituição Federal – livre iniciativa (art. 170)

💳 CAPÍTULO II – DO CARTÃO

Art. 4º – Identificação

O programa será operacionalizado por meio do:

👉 Cartão Fidelidade Ponto a Ponto

podendo existir em formato:

✔ Digital
✔ Virtual
✔ Físico
✔ Aplicativo próprio

Art. 5º – Titularidade

O cartão poderá ser concedido a:

✔ Pessoas físicas
✔ Pessoas jurídicas
✔ Funcionários de empresas associadas
✔ Membros da Rede Cristã
✔ Parceiros institucionais

🎯 CAPÍTULO III – ACÚMULO DE PONTOS

Art. 6º – Geração de Pontos

O participante acumulará pontos mediante:

✔ Compras em empresas credenciadas
✔ Contratação de serviços parceiros
✔ Participação em campanhas promocionais
✔ Indicações aprovadas
✔ Participação em eventos oficiais

Art. 7º – Critério de Pontuação

A pontuação poderá seguir critérios como:

👉 Exemplo:

• A cada R$ 1,00 = 1 ponto

• Campanhas promocionais com pontuação extra

• Bonificações especiais por metas

Art. 8º – Validação

Os pontos somente serão validados após:

✔ Confirmação da compra
✔ Liquidação financeira
✔ Ausência de cancelamento ou devolução

🎁 CAPÍTULO IV – RESGATE DE BENEFÍCIOS

Art. 9º – Utilização

Os pontos poderão ser utilizados para:

✔ Produtos promocionais
✔ Descontos em compras
✔ Cashback interno
✔ Benefícios exclusivos
✔ Serviços parceiros
✔ Participação em campanhas especiais

Art. 10 – Condições de Resgate

O resgate dependerá de:

✔ Quantidade mínima de pontos
✔ Disponibilidade promocional
✔ Regras específicas de cada campanha

Art. 11 – Natureza do Benefício

Os pontos:

❌ Não possuem natureza monetária direta
❌ Não são convertidos automaticamente em dinheiro

✔ São instrumentos promocionais privados

🏪 CAPÍTULO V – EMPRESAS PARCEIRAS

Art. 12 – Credenciamento

Empresas poderão aderir ao programa mediante:

✔ Contrato de parceria
✔ Aceitação do regulamento
✔ Cumprimento das políticas comerciais

Art. 13 – Obrigações

As empresas parceiras deverão:

✔ Cumprir as ofertas anunciadas
✔ Garantir atendimento adequado
✔ Respeitar as regras promocionais
✔ Validar corretamente os pontos

💰 CAPÍTULO VI – CASHBACK E BONIFICAÇÕES

Art. 14 – Cashback Interno

O sistema poderá oferecer:

✔ Retorno promocional sobre compras
✔ Crédito interno para futuras aquisições
✔ Bonificações especiais

Art. 15 – Limitações

O cashback:

✔ Será regido por campanhas específicas
✔ Poderá ter validade determinada
✔ Não será convertido automaticamente em saque

⚠️ CAPÍTULO VII – CANCELAMENTO E PERDA DE PONTOS

Art. 16 – Cancelamento

Poderão ocorrer cancelamentos por:

❌ Fraude
❌ Uso indevido
❌ Informações falsas
❌ Descumprimento do regulamento

Art. 17 – Expiração

Os pontos poderão expirar conforme política interna previamente divulgada.

🔐 CAPÍTULO VIII – DADOS E PRIVACIDADE

Art. 18 – LGPD

O participante autoriza o tratamento de seus dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, exclusivamente para:

✔ Operação do programa
✔ Comunicação promocional
✔ Gestão de benefícios

📧 CAPÍTULO IX – ACEITE DIGITAL

Art. 19 – Validade Jurídica

O aceite eletrônico possui validade jurídica conforme:

✔ MP 2.200-2/2001
✔ Código Civil (arts. 104 e 107)
✔ Marco Civil da Internet

⚖️ CAPÍTULO X – FORO

Art. 20 – Foro

Fica eleito o foro da comarca de:

📍 Sorocaba/SP

com renúncia expressa de qualquer outro.

🔥 DECLARAÇÃO FINAL

👉
“O Cartão Fidelidade Ponto a Ponto constitui programa privado de relacionamento e benefícios, voltado à fidelização, bonificação e fortalecimento da rede de negócios.”